Termos e condições

Informação prévia

As presentes condições são acordadas entre Fairies and Giants Lda., com sede na Paceta do Outeiro, nº4, 2640 451, Mafra, pessoa coletiva 51467339, Empresa de Animação Turística com Registo n° 397/2018°, que opera sob a marca/denominação comercial “Trilhos e Lendas”. e qualquer pessoa, adiante designada por CLIENTE, que pretenda realizar os seus passeios turísticos descritos no site www.trilhoselendas.pt ou outros que a Fairies and Giants Lda venha a realizar.

 

A aquisição de qualquer serviço prestado pela Fairies and Giants Lda depende do registo dos dados do CLIENTE, mediante indicação dos elementos pedidos no ato de compra, nomeadamente o nome completo, email, e número de telefone, o número de contribuinte para efeitos de faturação, bem como, da aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

 

CLIENTE declara ser maior de idade (18 anos ou mais) e dispor de capacidade jurídica para entender e contratar a aquisição dos serviços prestados pela Fairies and Giants Lda., de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições.

 

A Fairies and Giants Lda. garante a existência dos passeios turísticos publicados no seu site www.trilhoselendas.pt na data da respetiva consulta e declara utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a exatidão e a integridade da informação neste existente, não assumindo, no entanto, em caso algum, qualquer responsabilidade, caso a informação disponibilizada não seja exata ou completa.

 

A Fairies and Giants Lda. aconselha para a realização das nossas atividades a utilização de vestuário confortável e sapatos desportivos.

 

Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir na totalidade, ou em parte, os presentes Termos e Condições que produzirão efeitos após a sua divulgação no site www.trilhoselendas.pt, ficando o CLIENTE sempre sujeito aos Termos e Condições em vigor na data da compra.

Os presentes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com o disposto no DL 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações decorrentes do DL 62/2009 de 10 de Março, no D.L. 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações decorrentes do DL 82/2008, de 20 de Maio, e, demais legislação aplicável.

 

 

Celebração do Contrato (procedimento de reserva e pagamento)

  • O objeto do presente contrato consiste na aquisição dos serviços prestados pela Fairies and Giants Lda, identificado no site www.trilhoselendas.pt, pelos preços neste referidos no momento da contratação pelo CLIENTE.​

  • O contrato é celebrado online através do site www.trilhoselendas.pt, por telefone +351 913111992, ou presencialmente nos nossos pontos móveis de venda, sendo concluído com o pagamento através de cartão bancário e emissão da respetiva fatura, antes do início do passeio.​

  • Os procedimentos para a reserva online de passeios turísticos são os indicados no site www.trilhoselendas.pt que o CLIENTE deverá seguir até à sua formalização, e que apenas será possível após aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, de que toma conhecimento em ato prévio à contratação dos serviços prestados pela Fairies and Giants Lda..​

  • Os procedimentos para a realização de reservas por telefone +351 913111992 são os indicados pelo(a) operador(a) da Faires and Giants Lta. no momento da compra, que o CLIENTE deverá seguir até à sua formalização, e que apenas será possível após a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições que estão disponíveis para leitura no site www.trilhoselendas.pt. O CLIENTE mantém a possibilidade de cancelar a reserva, de acordo com os prazos estabelecidos nos Termos e Condições.

 

Local de partida/chegada do serviço prestado

  • O local de partida (e chegada) para o serviço prestado pela Fairies and Giants Lda. fica localizado junto ao torreão sul do Palácio Nacional de Mafra, na Alameda da EPI em local devidamente assinalado.

  • Quando acordado entre a Fairies and Giants Lda. e o CLIENTE no momento da reserva, poderá ser designado outro local de partida (e chegada).

 

Regras/Avisos de utilização do serviço prestado

  • As reservas são aceitas pela Faires and Giants Lta. para uma data e hora específica. No caso de o CLIENTE não comparecer na data e hora combinadas a Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de não realizar o passeio turístico solicitado. Por este motivo, todos os passageiros deverão estar presentes no local de partida com uma antecedência mínima de 15 minutos antes da hora prevista.

  • Tendo em consideração que se tratam de veículos mecânicos e que circulam na via publica, a Fairies and Giants Lda. pode ter de cancelar a viagem marcada para determinado dia e hora com pouca antecedência ou até mesmo durante a própria viagem. Nestas situações, a Fairies and Giants Lda. fará todo o esforço possível para o acomodar na próxima viagem disponível e, caso não seja possível ou desejado pelo CLIENTE, este terá direito ao reembolso do valor total da compra não podendo exigir à Fairies and Giants Lda. qualquer outra compensação para além do reembolso.

  • Não é permitida a entrada a crianças com idade inferior a dois anos. Uma criança (2-14 anos de idade) não poderá efetuar a viagem sem que esteja acompanhada por um adulto ou sénior. Para fazer cumprir a obrigatoriedade deste ponto, cada adulto ou sénior poder acompanhar um máximo de 5 crianças.​

  • A Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de pedir o documento de identificação a qualquer passageiro para confirmar que a marcação está em conformidade com a idade do mesmo. Caso não se confirme a legitimidade da reserva efetuada, a Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de recusar o acesso a bordo do veículo e não realizar o passeio previamente marcado.

  • Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de recusar o acesso a bordo do veículo, ou até mesmo interromper a viagem, se qualquer passageiro, na opinião do motorista da Fairies and Giants Lda., possa causar distúrbios ou pôr em causa a segurança durante a viagem, não havendo lugar a reembolso do valor do bilhete ao CLIENTE.

  • Não é permitido o consumo de comida ou bebida a bordo do veículo, com a exceção de água em garrafa de plástico.

  • Fairies and Giants Lda. reserva-se o direito de alterar o circuito turístico descrito no site www.trilhoselendas.pt substituindo-o por outro semelhante em caso de eventuais condicionamentos de transito e outras restrições fora do seu controlo, não havendo lugar a reembolso ao CLIENTE.

  • Fairies and Giants Lda. tomará todas as medidas ao seu alcance para que os passeios terminem à hora marcada. No entanto, a Faires and Giants Lta. não assume qualquer responsabilidade por alguma inconveniência ou dano direto/indireto causados ao CLIENTE por potenciais atrasos.

 

Faturação

Após respetiva validação de pagamento através de cartão bancário, a Fairies and Giants Lda.. emitirá uma fatura que será automaticamente enviada por email ao CLIENTE. Se por qualquer motivo, o CLIENTE não receber a fatura num prazo máximo de 48 horas após confirmação de pagamento, deverá contactar a Faires and Giants Lta. pelo email tour@trilhoselendas.pt. Em casos excecionais, o cliente poderá solicitar a emissão de fatura em papel que será providenciada pela Fairies and Giants Lda. no menor lapso de tempo possível.

 

Apoio ao cliente

Quaisquer pedidos de informação, questões ou reclamações devem ser realizados através do endereço de e-mail tour@trilhoselendas.pt ou pelo telefone 913111992.

 

Comunicações

  • Todas as comunicações a efetuar pelo CLIENTE no âmbito dos presentes Termos e Condições serão efetuadas para o endereço eletrónico tour@trilhoselendas.pt indicado no site.

  • Todas as comunicações a efetuar ao CLIENTE serão enviadas para o endereço eletrónico por este indicado no momento da sua identificação, obrigando-se o mesmo a comunicar à Faires and Giants Lta. a sua alteração.

  • Caso o CLIENTE não cumpra o disposto no número anterior, para efeitos de comunicações a receber, estas serão consideradas como validamente realizadas quando enviadas para o endereço eletrónico inicialmente indicado.

 

Política de privacidade e protecção de dados pessoais

Qualquer conteúdo ou dados pessoais do CLIENTE que sejam fornecidos durante o processo de reserva, ficam sujeitos à Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais da Faires and Giants Lta. conforme descrito no site www.trilhoselendas.pt.

 

Acessibilidade

Cada passeio poderá ter condições de acessibilidade diferentes e especificas consoante se trate de crianças, grávidas, pessoas de mobilidade reduzida ou outras condicionantes.

Responsabilidade

  • A Faires and Giants Lta. não se responsabiliza por perda ou roubo de bens pessoais, aconselhando a que os clientes assegurem a proteção adequada aos mesmos.

  • Devem ser seguidas todas as indicações do motorista/guia sobre regras e normas de segurança bem como o cumprimento do horário estabelecido reservando-se a Faires and Giants Lta. de cobrar o tempo excedido, de acordo com o preçário publicado no site.​

  • Em caso de utilização indevida ou fraudulenta do site www.trilhoselendas.pt ou do sistema de atendimento telefónico, e independentemente dos procedimentos legais aplicáveis ao caso em concreto, a Faires and Giants Lta. reserva-se o direito de eliminar o registo do CLIENTE e cancelar o direito ao usufruto do serviço reservado.

 

A Faires and Giants Lta. responsabiliza-se por

  • Acesso e utilização ou impossibilidade de acesso e de utilização dos conteúdos do site http://www.trilhoselendas.pt ou do sistema de atendimento telefónico;​

  • Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informações;

  • Danos provocados por terceiros ou por ataques ao servidor ou ao sistema de atendimento telefónico que afetem a qualidade dos seus serviços;

  • Falhas de captação, visualização ou utilização do website ou do sistema de atendimento telefónico;

  • Utilização não autorizada;

 

A Faires and Giants Lta. não se responsabiliza por

  • Causas de força maior, entendendo-se por estas, nomeadamente, quaisquer situações imprevisíveis e inevitáveis, ou ainda que previsíveis fossem inevitáveis, de entre as quais e a título meramente enunciativo se referem: greves ou conflitos laborais que impeçam ou dificultem o fornecimento dos serviços comercializados, acidentes, incêndios, inundações, terramotos, guerras, embargos comerciais, ou, qualquer tipo de alteração legislativa;

  • CLIENTE é responsável pelos seus dados pessoais e respetiva atualização, devendo garantir a sua confidencialidade.

 

Lei aplicável e competência

  • A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

  • Para dirimir todos os litígios emergentes do presente contrato são competentes, unicamente, os tribunais portugueses.

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RNAAT 397/2018